STF reconhece revisão da vida toda nas aposentadorias do INSS: beneficiários podem optar por maior renda mensal

No dia 13/04/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o reconhecimento da revisão da vida toda das aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Agora, os beneficiários têm a opção de escolher o critério de cálculo que resulte na maior renda mensal de aposentadoria, devendo ser avaliado se o cálculo da vida toda aumentará ou não o benefício.

Essa “revisão da vida toda” é uma oportunidade para os segurados, pensionistas ou aposentados do INSS buscarem melhorar ou ampliar o benefício por meio de uma ação judicial, revisando o ato administrativo que concedeu o benefício anteriormente.

De acordo com o entendimento, a regra de transição que excluía as contribuições realizadas antes de julho de 1994 pode ser afastada se for desvantajosa para o segurado

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