Justiça Anula Autos de Infração por Violação à Ampla Defesa
A 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte proferiu sentença reconhecendo a nulidade de dois autos de infração lavrados contra uma
Temos o compromisso de honrar nossa história e legado, inovando e nos adaptando às necessidades dos nossos clientes.
Nossa abordagem contemporânea nos permite alcançar resultados eficazes, alinhados às metas e objetivos de cada demanda.
O escritório é composto por profissionais experientes que trabalham incansavelmente para fornecer soluções jurídicas eficazes e personalizadas para cada cliente.
Priorizamos a excelência e a inovação em nossos serviços, garantindo a proteção e o sucesso dos negócios que confiamos em nossa expertise.
Nossa atuação em todo território nacional nos permite fornecer assessoria jurídica personalizada e eficaz a empresas de diferentes setores e tamanhos.
Compreendemos as particularidades de cada região e oferecemos soluções customizadas às necessidades de nossos clientes, sempre atualizados às tendências e mudanças do cenário jurídico.
Dr. Alberto Magno Gontijo Mendes
Sócio Fundador In Memoriam
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Julgamento da Associação Pró-Saúde pode consolidar jurisprudência contrária à recuperação judicial por entidades sem fins lucrativos No último dia 4 de junho de 2025, a