A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que condomínios podem ser responsabilizados por furtos ocorridos em apartamentos quando falhas no controle de acesso contribuem para a prática do crime.
A decisão, divulgada em 6 de novembro de 2026, manteve a condenação de um condomínio do Rio de Janeiro ao pagamento de 36 mil reais em indenizações por danos materiais e morais. No caso analisado, criminosos entraram no edifício após um funcionário da portaria liberar o acesso sem autorização dos moradores, que estavam viajando.
Os limites da responsabilidade do condomínio
De acordo com a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, a existência de serviços de segurança não implica, por si só, a obrigação de indenizar os moradores em caso de furto.
Entretanto, quando a negligência ou a imprudência de um funcionário contribui para a ocorrência do crime, o condomínio pode responder civilmente pelos prejuízos causados, conforme os artigos 186, 927 e 932, inciso III, do Código Civil.
O entendimento distingue a obrigação de meio da obrigação de resultado. Embora o condomínio não tenha o dever de garantir que nenhum crime ocorra em suas dependências, deve utilizar adequadamente os recursos de segurança disponíveis para prevenir essas situações.
Implicações para a gestão condominial
A decisão reforça a necessidade de estabelecer procedimentos claros para o controle de acesso e assegurar seu cumprimento pelos profissionais responsáveis pela segurança.
A revisão dos protocolos de identificação de visitantes, a capacitação dos funcionários e a utilização adequada dos sistemas de monitoramento são medidas que podem contribuir para a redução de riscos jurídicos.
A responsabilização, contudo, depende da análise das circunstâncias de cada caso, considerando a estrutura do condomínio e a relação entre a falha identificada e o dano sofrido.
Processo: REsp 2.264.505.

