O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve, em decisão liminar proferida em 12 de novembro de 2026, o cronograma de implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026. A primeira etapa prevê a redução da jornada máxima semanal de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026.
A decisão estabelece condições para a adaptação das empresas à nova jornada e à ampliação do repouso remunerado. Por se tratar de uma medida provisória, suas disposições estão sujeitas à análise do plenário do STF.
Como será a redução da jornada?
Promulgada em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional nº 141/2026 alterou o artigo 7º da Constituição Federal. O texto estabelece a redução gradual do limite semanal para 40 horas e assegura dois dias de repouso remunerado, sem redução salarial, inclusive dos pisos.
A transição ocorre em duas etapas. Em 16 de dezembro de 2026, o limite passa para 42 horas semanais e começa a valer a ampliação do descanso remunerado. Em 16 de dezembro de 2027, a jornada máxima será reduzida para 40 horas semanais.
Para jornadas já fixadas em 40 horas semanais ou menos, a emenda não determina redução proporcional adicional. A ampliação do repouso remunerado deve ser observada conforme as disposições aplicáveis.
O que a liminar prevê para a jornada diária?
Segundo a cobertura do InfoMoney, a decisão permite que, na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, as 42 horas sejam distribuídas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos. Essa autorização vale até 15 de dezembro de 2027.
Nesse arranjo, os 24 minutos que ultrapassam a oitava hora diária não geram adicional de hora extra. A autorização tem alcance específico e não dispensa o cumprimento dos demais limites de jornada e das regras de descanso.
Como ficam as folgas e os instrumentos coletivos?
A liminar admite maior flexibilidade na distribuição dos descansos por negociação coletiva, preservado o direito aos dois repousos remunerados. Isso não representa autorização geral para que cada empresa mantenha unilateralmente a escala 6×1.
Também foi fixado prazo de 90 dias, contado de 16 de dezembro de 2026, para renegociar contrapartidas dos instrumentos coletivos. Esse prazo não adia os novos direitos. Cláusulas incompatíveis com a redução da jornada e a ampliação do repouso perdem eficácia, enquanto as demais condições permanecem válidas.
Quais cuidados as empresas devem adotar?
A adaptação exige avaliar a jornada efetivamente praticada e a cobertura necessária em cada turno. Em atividades com funcionamento contínuo, a distribuição das folgas precisa ser examinada em conjunto com o dimensionamento das equipes e com o instrumento coletivo da categoria.
A revisão dos controles de ponto deve acompanhar o modelo de jornada adotado. O planejamento financeiro também precisa considerar a manutenção salarial e os possíveis efeitos da reorganização sobre o trabalho extraordinário.
Como as condições de transição decorrem de uma liminar, o acompanhamento do julgamento pelo plenário e de eventual regulamentação é necessário para orientar as adequações. A análise jurídica de cada operação permite identificar quais ajustes podem ser feitos diretamente e quais dependem de negociação coletiva.
