A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) afastou a penhora de valores provenientes de aluguéis comerciais recebidos por uma devedora. O tribunal reconheceu o caráter alimentar dos créditos, considerando que a renda total da devedora (R$ 6.675) era inferior ao mínimo necessário para a sobrevivência, estimado em R$ 6.912,69 pelo Dieese. A decisão ressaltou que a penhora comprometeria as necessidades básicas da devedora, promovendo um equilíbrio entre os interesses do credor e os direitos fundamentais do devedor.
A incidência da multa do art. 477, parágrafo 8º da CLT nos casos de declaração de rescisão indireta em Juízo
Hoje gostaria de abordar para os leitores da Gontijo Mendes Advogados Associados mais um caso de reafirmação de jurisprudência pelo
