O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as mudanças da reforma trabalhista de 2017 se aplicam a todos os contratos, incluindo aqueles iniciados antes da vigência da nova lei, que começou em 11 de novembro de 2017. Entre os direitos impactados estão as horas in itinere, o intervalo intrajornada e a incorporação de gratificação por função, entre outros.
No caso julgado, uma trabalhadora buscava a remuneração pelas horas de trajeto no ônibus fornecido pela empresa. Inicialmente, o pagamento foi limitado ao período anterior à reforma, mas o TST decidiu que as novas regras se aplicam a todos os contratos em curso.
Essa decisão pacifica divergências judiciais, reforça a segurança jurídica para empregadores e trabalhadores e harmoniza o entendimento com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que não há direito adquirido a um regime jurídico anterior.
