Na noite desta sexta-feira (15/12), a Câmara dos Deputados votou e aprovou a tão aguardada reforma tributária (PEC 45/19). A proposta visa simplificar os impostos sobre o consumo, estabelecer fundos para desenvolvimento regional e financiar créditos do ICMS até 2032, além de unificar a legislação dos novos tributos. A aprovação ocorreu em primeiro turno com 371 votos a favor e 121 contra, e em segundo turno com 365 votos favoráveis e 118 contrários.
O presidente da casa, deputado Arthur Lira (Progressistas-AL), anunciou que o texto pode ser promulgado já na próxima quarta-feira (20/12).
A versão aprovada é resultado da combinação entre a proposta da Câmara, pelo relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e a do Senado, liderada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). Esse acordo permitirá a promulgação da proposta sem a necessidade de nova votação.
A PEC cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para englobar ICMS e ISS, além da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir PIS, PIS-Importação, Cofins e Cofins-Importação.
A legislação também prevê a criação de dois fundos federais, totalizando R$ 730 bilhões ao longo de 14 anos, para lidar com isenções fiscais do ICMS e reduzir desigualdades regionais.
Outros destaques incluem a isenção de IBS e CBS sobre produtos de uma cesta básica nacional, reduções de alíquotas para diversos setores, como saúde, educação e transporte coletivo, e a definição de serviços beneficiados por redução de alíquota para profissionais liberais.
A transição para os novos tributos ocorrerá com uma alíquota-teste em 2026, sendo 0,9% para CBS e 0,1% para IBS. A CBS substituirá definitivamente PIS/Cofins a partir de 2027.
A extinção do ICMS e ISS ocorrerá de forma gradual de 2029 a 2032, com alíquotas regressivas até a completa substituição pelo IBS. A PEC também contempla medidas para contratos atuais e criação de fundos específicos para áreas como a Zona Franca de Manaus.
.
Fonte: Conjur
