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IPTU em Áreas de Preservação Permanente: decisão do TJSP reforça atenção de empresas da construção e loteamentoIPTU

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) analisou recentemente uma ação em que se discutia a cobrança de IPTU

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Progressividade da alíquota de ITCD e a legislação mineira.

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TJMG reconhece fraude societária e condena Junta Comercial e empresa a indenizarem homem incluído como sócio sem consentimento.

ACIDENTE AMBIENTAL EM JUNDIAÍ REFORÇA RESPONSABILIDADE DE TRANSPORTADORES E DONOS DA CARGA

FGTS EM RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS: TST E MTE REFORÇAM OBRIGATORIEDADE DO DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA

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