Autor: Gontijo Mendes Advogados Associados
Lei nº. 14.046 de 2020
No dia 24 de agosto do corrente ano foi publicada a Lei nº. 14.046 que dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, reservas e eventos, em razão do estado de calamidade pública e da emergência de saúde decorrente a pandemia de Covid-19. O art. 2º desta Lei prevê que, na hipótese de adiamento […]
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ESCLARECIMENTOS SOBRE AS ÚLTIMAS PORTARIAS PUBLICADAS PELO TJ/MG
Após a publicação da Portaria Conjunta da Presidência nº. 1025/2020 pelo TJMG, inúmeras dúvidas surgiram por parte de advogados, prestadores de serviços e clientes. Assim, o objetivo deste artigo é esclarecer os principais pontos abordados por referida Portaria, como será exposto a seguir. A Portaria Conjunta da Presidência nº. 1025/2020 manteve a suspensão dos prazos […]
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